Projeto de Lei (Chefe do Executivo) nº 5 de 2024 | Aguardando Parecer da Comissão | 15/04/2024 (Projeto de Lei (Chefe do Executivo) nº 5 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
15/04/2024
Unidade Local
Secretaria Legislativa - SCL
Unidade Destino
CCJ - Comissão de Constituição, Legalidade, Justiça e Redação Final
Data Encaminhamento
15/04/2024
Data Fim Prazo
Status
Aguardando Parecer da Comissão
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Encaminha para Emissão de Parecer pela CCJ