Projeto de Lei (Chefe do Executivo) nº 5 de 2024 | Aguardando decisão da Presidência | 12/04/2024 (Projeto de Lei (Chefe do Executivo) nº 5 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
12/04/2024
Unidade Local
Procuradoria Legislativa - PGEL
Unidade Destino
Gabinete da Presidência - GPRES
Data Encaminhamento
12/04/2024
Data Fim Prazo
Status
Aguardando decisão da Presidência
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Parecer Jurídico nº 043/2024/CML/AJ/mfl opina pela ADMISSÃO do PLE 005/2024