Projeto de Lei (Chefe do Executivo) nº 5 de 2024 | Aguardando parecer jurídico | 12/04/2024 (Projeto de Lei (Chefe do Executivo) nº 5 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
12/04/2024
Unidade Local
Secretaria Legislativa - SCL
Unidade Destino
Procuradoria Legislativa - PGEL
Data Encaminhamento
12/04/2024
Data Fim Prazo
Status
Aguardando parecer jurídico
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Encaminhada Certidão 022/2024 pela inexistência de legislação vigente que seja igual, com afinidade ou conexa à ementa em questão