Emenda a Projeto de Lei do Executivo nº 9 de 2025 | Aguardando a inclusão na ordem do dia | 10/06/2025 (Emenda a Projeto de Lei do Executivo nº 9 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
10/06/2025
Unidade Local
Coordenadoria Legislativa - COLEG
Unidade Destino
Coordenadoria Legislativa - COLEG
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Aguardando a inclusão na ordem do dia
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Art. 93. O parecer da Comissão de Constituição, Legalidade, Justiça e Redação Final que concluir pela inadmissibilidade de qualquer projeto ou proposição, deverá, na primeira reunião ordinária ou extraordinária para este fim, posterior à sua publicação, ser submetido ao plenário, para discussão e votação, em único turno.