Emenda a Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 2 de 2025 | Parecer da CCJ pelo arquivamento da proposição | 16/05/2025 (Emenda a Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 2 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
16/05/2025
Unidade Local
CCJ - Comissão de Constituição, Legalidade, Justiça e Redação Final
Unidade Destino
Coordenadoria Legislativa - COLEG
Data Encaminhamento
16/05/2025
Data Fim Prazo
Status
Parecer da CCJ pelo arquivamento da proposição
Turno
Único
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Diante do exposto, concluo pela inconstitucionalidade material da Emenda nº 2/2025 ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 4/2025, tanto por afrontar a garantia da irredutibilidade de vencimentos dos servidores públicos quanto por violar a separação entre os Poderes, ao exigir que o Chefe do Executivo edite normas sobre organização administrativa apenas mediante lei.
Assim, opinamos pela rejeição da emenda, com posterior deliberação em Plenário sobre sua admissibilidade, nos termos regimentais.
Assim, opinamos pela rejeição da emenda, com posterior deliberação em Plenário sobre sua admissibilidade, nos termos regimentais.