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Anexada
Assunto
Autoria
Despacho Inicial
Documento Acessório
Legislação Citada
Numeração
Tramitação
Relatoria
Legislações
(Emenda a Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 2 de 2025)
Total de Legislações:
2
norma
Disposição
Lei Complementar nº 440, de 14 de março de 2022
Lei Complementar nº 441, de 01 de abril de 2022
