Projeto de Lei (Chefe do Executivo) nº 31 de 2024 | Autuada e aguardando parecer jurídico | 28/06/2024 (Projeto de Lei (Chefe do Executivo) nº 31 de 2024)

Tramitação

Data Tramitação

28/06/2024

Unidade Local

Secretaria Legislativa - SCL

Unidade Destino

Procuradoria Legislativa - PGEL

Data Encaminhamento

01/07/2024

Data Fim Prazo

04/07/2024

Status

Autuada e aguardando parecer jurídico

Turno

 

Urgente ?

Sim

Texto da Ação

Proposição autuada e enviada para parecer jurídico da Assessoria da Presidência.