Projeto de Lei (Chefe do Executivo) nº 31 de 2024 | Proposição transformada em lei por promulgação | 12/07/2024 (Projeto de Lei (Chefe do Executivo) nº 31 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
12/07/2024
Unidade Local
Gabinete do Prefeito - GPREF
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SCL
Data Encaminhamento
12/07/2024
Data Fim Prazo
Status
Proposição transformada em lei por promulgação
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Publicada em 11 de julho de 2024 - DOM Edição nº 3301 - Segundo Caderno