Projeto de Lei (Chefe do Executivo) nº 28 de 2024 | Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça | 05/07/2024 (Projeto de Lei (Chefe do Executivo) nº 28 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
05/07/2024
Unidade Local
CCJ - Comissão de Constituição, Legalidade, Justiça e Redação Final
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SCL
Data Encaminhamento
05/07/2024
Data Fim Prazo
Status
Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Parecer pela legalidade, constitucionalidade material e pela constitucionalidade formal