Projeto de Lei do Legislativo nº 30 de 2025 - Aprovado - 15/08/2025 (Projeto de Lei do Legislativo nº 30 de 2025)
Relatoria
Comissão
CCJ - Comissão de Constituição, Legalidade, Justiça e Redação Final
Matéria
Projeto de Lei do Legislativo nº 30 de 2025
Data Designação
15/08/2025
Data Destituição
Parlamentar
João Luiz Rezende Carvalho Silva - João da Saúde
Motivo Fim Relatoria
Aprovado