Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 4 de 2025 - Aprovado - 14/03/2025 (Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 4 de 2025)
Relatoria
Comissão
CCJ - Comissão de Constituição, Legalidade, Justiça e Redação Final
Matéria
Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 4 de 2025
Data Designação
14/03/2025
Data Destituição
Parlamentar
Ana Paula Santana de Rezende Arruda - Delegada
Motivo Fim Relatoria
Aprovado