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PLL 3/2026 - Projeto de Lei do Legislativo
Ementa: ALTERA A LEI Nº 4.938, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025, QUE INSTITUI, NO MUNICÍPIO DE LAVRAS, O COMPLEMENTO TARIFÁRIO POR PASSAGEIRO PAGANTE DO SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO, ESTABELECE CRITÉRIOS DE APURAÇÃO, TRANSPARÊNCIA E CONTROLE.
Apresentação: 4 de Fevereiro de 2026
Protocolo: 7/2026, Data Protocolo:
04/02/2026 -
Horário: 8:58:37
Autor:
Jaqueline Aparecida Fráguas
Relatorias:
Mayron Cardoso (CCJ - Comissão de Constituição, Legalidade, Justiça e Redação Final)
Localização Atual: CCJ - Comissão de Constituição, Legalidade, Justiça e Redação Final
Status: Aguardando Parecer da Comissão
Data Fim Prazo (Tramitação): 25 de Março de 2026
Data da última Tramitação: 10 de Março de 2026
Documentos Acessórios:
4
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PLL 15/2026 - Projeto de Lei do Legislativo
Ementa: Institui a política de “Tarifa Zero para Estudantes em Horários
Escolares” no transporte coletivo municipal, com prioridade para
estudantes de baixa renda, extensão para cursos técnicos,
universitários e estudantes em estágio, e dá outras providências
Apresentação: 10 de Março de 2026
Protocolo: 36/2026, Data Protocolo:
10/03/2026 -
Horário: 8:06:07
Autor:
Cláudio José da Silva - Zeca do Salão
Localização Atual: Procuradoria Legislativa - PGEL
Status: Aguardando parecer jurídico
Data Fim Prazo (Tramitação): 13 de Março de 2026
Data da última Tramitação: 10 de Março de 2026
Documentos Acessórios:
2
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