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PLCL 1/2026 - Projeto de Lei Complementar do Legislativo
Ementa: Procede Revisão Geral nos salários e vencimentos dos servidores públicos do Poder Legislativo Municipal
Apresentação: 20 de Março de 2026
Protocolo: 51/2026, Data Protocolo:
20/03/2026 -
Horário: 12:15:47
Autor:
Mesa Diretora - Mesa Diretora
Relatorias:
Mayron Cardoso (CCJ - Comissão de Constituição, Legalidade, Justiça e Redação Final)
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Jussânia Aparecida Santos Silva (CFO - Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas)
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Arquivado em definitivo
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 15 de Abril de 2026
Documentos Acessórios:
13
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada:
Lei Complementar nº 505, de 14 de abril de 2026
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