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PRE 1/2026 - Projeto de Resolução
Ementa: Institui, no âmbito da Câmara Municipal de Lavras, a Comenda "Medalha do Mérito Judiciário e da Segurança Pública Francisco Bueno da Fonseca" e dá outras providências.
Apresentação: 10 de Fevereiro de 2026
Protocolo: 13/2026, Data Protocolo:
10/02/2026 -
Horário: 10:59:29
Autor:
Mesa Diretora - Mesa Diretora
Relatorias:
Mayron Cardoso (CCJ - Comissão de Constituição, Legalidade, Justiça e Redação Final)
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Mayron Cardoso (CCJ - Comissão de Constituição, Legalidade, Justiça e Redação Final)
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Jussânia Aparecida Santos Silva (CFO - Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas)
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Arquivado em definitivo
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 25 de Março de 2026
Documentos Acessórios:
10
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada:
Resolução nº 1, de 24 de março de 2026
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