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PLE 17/2025 - Projeto de Lei (Chefe do Executivo)
Ementa: Projeto de Lei Ordinária do Executivo (PGM nº 017/2025) que “Altera a Lei Municipal nº 4.457, de 3 de julho de 2018, que autoriza o Poder Executivo a firmar Termo de Filiação com o Colegiado de Gestores Municipais da Assistência Social do Estado de Minas Gerais (COGEMAS/MG), e dá outras providências”.
Apresentação: 12 de Agosto de 2025
Protocolo: 249/2025, Data Protocolo:
12/08/2025 -
Horário: 14:56:56
Autor:
Chefe do Poder Executivo - Prefeito
Relatorias:
Ana Paula Santana de Rezende Arruda - Delegada (CCJ - Comissão de Constituição, Legalidade, Justiça e Redação Final)
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Jaqueline Aparecida Fráguas (CSA - Comissão de Saúde e Assistência Social)
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Jussânia Aparecida Santos Silva (CFO - Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas)
Localização Atual: Plenário - PLN
Status: Proposição inclusa na Ordem do Dia
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Pedido de Vista
Data da última Tramitação: 27 de Outubro de 2025
Documentos Acessórios:
14
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