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PLCE 1/2025 - Projeto de Lei Complementar do Executivo
Ementa: Dispõe sobre a implementação do Programa Habitacional de Interesse social denominado "Meu lugar" no Município de Lavras, autoriza a desafetação e doação de áreas para construção de unidades habitacionais e dá outras providências.
Apresentação: 24 de Fevereiro de 2025
Data Fim Prazo (Matéria): 31 de Março de 2025
Protocolo: 45/2025, Data Protocolo:
25/02/2025 -
Horário: 9:50:01
Autor:
Chefe do Poder Executivo - Prefeito
Relatorias:
Ana Paula Santana de Rezende Arruda - Delegada (CCJ - Comissão de Constituição, Legalidade, Justiça e Redação Final)
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José Cherem - Zé Cherem (CICPROCTD - Comissão de Indústria, Comércio, Políticas Rurais, Obras, Ciência, Tecnologia e Desburocratização)
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Jussânia Aparecida Santos Silva (CFO - Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas)
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Arquivado em definitivo
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 12 de Maio de 2025
Documentos Acessórios:
20
Texto Original
Texto Articulado
Norma Jurídica Vinculada:
Lei Complementar nº 487, de 08 de maio de 2025
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PLL 8/2025 - Projeto de Lei do Legislativo
Ementa: DISPÕE ACERCA DE RESERVA DE 5% (CINCO POR CENTO) DE CASAS POPULARES CONSTRUÍDAS NO MUNICÍPIO DE LAVRAS PARA MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Apresentação: 18 de Fevereiro de 2025
Protocolo: 38/2025, Data Protocolo:
18/02/2025 -
Horário: 14:52:24
Autor:
Ana Paula Santana de Rezende Arruda - Delegada
Jaqueline Aparecida Fráguas
Rosemeire Aparecida de Oliveira - Rose Oliveira
Relatorias:
Ana Paula Santana de Rezende Arruda - Delegada (CCJ - Comissão de Constituição, Legalidade, Justiça e Redação Final)
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Cláudio José da Silva - Zeca do Salão (CECDH - Comissão de Educação, Cultura e Direitos Humanos)
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Arquivado em definitivo
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 15 de Julho de 2025
Documentos Acessórios:
19
Texto Original
Texto Articulado
Norma Jurídica Vinculada:
Lei Ordinária nº 4.893, de 08 de julho de 2025
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