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PLE 31/2025 - Projeto de Lei (Chefe do Executivo)
Ementa: INSTITUI, NO MUNICÍPIO DE LAVRAS, O COMPLEMENTO TARIFÁRIO POR PASSAGEIRO PAGANTE DO SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO, ESTABELECE CRITÉRIOS DE APURAÇÃO, TRANSPARÊNCIA E CONTROLE.
Apresentação: 13 de Novembro de 2025
Protocolo: 346/2025, Data Protocolo:
13/11/2025 -
Horário: 8:41:48
Autor:
Chefe do Poder Executivo - Prefeito
Relatorias:
Luís Carlos dos Santos - Caçapa (CICPROCTD - Comissão de Indústria, Comércio, Políticas Rurais, Obras, Ciência, Tecnologia e Desburocratização)
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Jussânia Aparecida Santos Silva (CFO - Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas)
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Arquivado em definitivo
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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IND 18/2025 - Indicação
Ementa: Indica ao Executivo a criação do programa 'Tarifa Zero" no transporte público coletivo do Município de Lavras, instituindo a isenção da tarifa nos horários de 6h e 18h, com custeio realizado por meio de parceria entre a concessionária de transporte público e o Executivo Municipal.
Apresentação: 11 de Março de 2025
Protocolo: 58/2025, Data Protocolo:
11/03/2025 -
Horário: 15:40:52
Autor:
Alisson Magno Mattioli - Dentista
Aristides Silva Filho - Tide
Cláudio José da Silva - Zeca do Salão
Jaqueline Aparecida Fráguas
João Luiz Rezende Carvalho Silva - João da Saúde
José Vanil de Abreu - Vani (Mezenga)
Luís Carlos dos Santos - Caçapa
Rosemeire Aparecida de Oliveira - Rose Oliveira
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Arquivado em definitivo
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 10 de Abril de 2025
Documentos Acessórios:
1
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Texto Articulado
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