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Resultados

PLL 13/2024 - Projeto de Lei do Legislativo Etiqueta Individual
Ementa: 
Estabelece os serviços de Cabeleireiros(as), Barbeiros, Esteticistas, Manicures, Pedicures, Depiladores(as), Maquiadores (as) e banho e tosa animal como atividades essenciais em períodos de calamidade pública no âmbito do Município de Lavras e dá outras providências.

Apresentação: 12 de Agosto de 2024
Protocolo: 42/2024, Data Protocolo: 12/08/2024 - Horário: 14:20:32
Autor:  Cláudio José da Silva - Zeca do Salão
Relatorias:  Daiana Garcia - Daia Protetora (CCJ - Comissão de Constituição, Legalidade, Justiça e Redação Final)
Localização Atual:  Arquivo - ARQ
Status:  Arquivado em definitivo
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Data da última Tramitação:  13 de Setembro de 2024
Documentos Acessórios: 9
Texto Original
Texto Articulado