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PLL 13/2024 - Projeto de Lei do Legislativo
Ementa: Estabelece os serviços de Cabeleireiros(as), Barbeiros, Esteticistas, Manicures, Pedicures, Depiladores(as), Maquiadores (as) e banho e tosa animal como atividades essenciais em períodos de calamidade pública no âmbito do Município de Lavras e dá outras providências.
Apresentação: 12 de Agosto de 2024
Protocolo: 42/2024, Data Protocolo:
12/08/2024 -
Horário: 14:20:32
Autor:
Cláudio José da Silva - Zeca do Salão
Relatorias:
Daiana Garcia - Daia Protetora (CCJ - Comissão de Constituição, Legalidade, Justiça e Redação Final)
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Arquivado em definitivo
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 13 de Setembro de 2024
Documentos Acessórios:
9
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Texto Articulado
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