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PLCE 11/2024 - Projeto de Lei Complementar do Executivo
Ementa: Altera a Lei Complementar n.° 92, de 15 de dezembro de 2006, que dispõe sobre o Código Tributário do Município de Lavras.
Apresentação: 12 de Novembro de 2024
Protocolo: 152/2024, Data Protocolo:
12/11/2024 -
Horário: 16:48:00
Autor:
Chefe do Poder Executivo - Prefeito
Relatorias:
Daiana Garcia - Daia Protetora (CCJ - Comissão de Constituição, Legalidade, Justiça e Redação Final)
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José Vitor Donato - Zé Vitor (CFO - Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas)
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Arquivado em definitivo
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 27 de Dezembro de 2024
Documentos Acessórios:
16
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada:
Lei Complementar nº 482, de 18 de dezembro de 2024
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PLE 39/2024 - Projeto de Lei (Chefe do Executivo)
Ementa: Institui a planta genérica de valores e métodos de avaliação de propriedade imobiliária, para efeito de lançamento do imposto predial e territorial urbano e imposto sobre a transmissão de bens imóveis inter-vivos para o exercício de 2025, e dá outras providências.
Apresentação: 12 de Novembro de 2024
Protocolo: 151/2024, Data Protocolo:
12/11/2024 -
Horário: 16:17:18
Autor:
Chefe do Poder Executivo - Prefeito
Relatorias:
Daiana Garcia - Daia Protetora (CCJ - Comissão de Constituição, Legalidade, Justiça e Redação Final)
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José Vitor Donato - Zé Vitor (CFO - Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas)
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Arquivado em definitivo
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 27 de Dezembro de 2024
Documentos Acessórios:
13
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada:
Lei Ordinária nº 4.872, de 18 de dezembro de 2024
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