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PLL 14/2024 - Projeto de Lei do Legislativo
Ementa: “Dispõe sobre a proibição de cobrança de taxa de esgoto nos dias de racionamento ou interrupção de abastecimento de água duradouro ou intermitente e dá outras providências”
Apresentação: 16 de Agosto de 2024
Protocolo: 45/2024, Data Protocolo:
16/08/2024 -
Horário: 13:25:06
Autor:
Antônio Claret dos Santos - Coronel Claret
Alisson Magno Mattioli - Dentista
Rosemeire Aparecida de Oliveira - Rose Oliveira
Relatorias:
Daiana Garcia - Daia Protetora (CCJ - Comissão de Constituição, Legalidade, Justiça e Redação Final)
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Ana Paula Santana de Rezende Arruda - Delegada (CSDTDMADC - Comissão de Segurança, Desporto, Turismo, Defesa do Meio Ambiente e Defesa do Consumidor)
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Jaqueline Aparecida Fráguas (CSA - Comissão de Saúde e Assistência Social)
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José Vitor Donato - Zé Vitor (CFO - Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas)
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Arquivado em definitivo
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 6 de Janeiro de 2025
Documentos Acessórios:
25
Texto Original
Texto Articulado
Norma Jurídica Vinculada:
Lei Ordinária nº 4.880, de 27 de dezembro de 2024
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