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PLL 14/2024 - Projeto de Lei do Legislativo
Ementa: “Dispõe sobre a proibição de cobrança de taxa de esgoto nos dias de racionamento ou interrupção de abastecimento de água duradouro ou intermitente e dá outras providências”
Apresentação: 16 de Agosto de 2024
Protocolo: 45/2024, Data Protocolo:
16/08/2024 -
Horário: 13:25:06
Autor:
Antônio Claret dos Santos - Coronel Claret
Alisson Magno Mattioli - Dentista
Rosemeire Aparecida de Oliveira - Rose Oliveira
Relatorias:
Daiana Garcia - Daia Protetora (CCJ - Comissão de Constituição, Legalidade, Justiça e Redação Final)
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Ana Paula Santana de Rezende Arruda - Delegada (CSDTDMADC - Comissão de Segurança, Desporto, Turismo, Defesa do Meio Ambiente e Defesa do Consumidor)
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Jaqueline Aparecida Fráguas (CSA - Comissão de Saúde e Assistência Social)
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José Vitor Donato - Zé Vitor (CFO - Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas)
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Arquivado em definitivo
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 6 de Janeiro de 2025
Documentos Acessórios:
25
Texto Original
Texto Articulado
Norma Jurídica Vinculada:
Lei Ordinária nº 4.880, de 27 de dezembro de 2024
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PLL 18/2024 - Projeto de Lei do Legislativo
Ementa: Altera o Artigo 5° e seu parágrafo único, da lei n°4.670 de 25 de outubro de 2021.
Apresentação: 9 de Setembro de 2024
Protocolo: 53/2024, Data Protocolo:
10/09/2024 -
Horário: 9:47:58
Autor:
Antônio Claret dos Santos - Coronel Claret
Relatorias:
Daiana Garcia - Daia Protetora (CCJ - Comissão de Constituição, Legalidade, Justiça e Redação Final)
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Jaqueline Aparecida Fráguas (CSA - Comissão de Saúde e Assistência Social)
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José Vitor Donato - Zé Vitor (CFO - Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas)
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Arquivado em definitivo
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 18 de Fevereiro de 2025
Matéria Anexadora:
Veto nº 1 de 2024
Data Anexação: 8 de Janeiro de 2025
Autor(es):
Chefe do Poder Executivo - Prefeito
Matéria Anexada:
Emenda a Projeto de Lei do Legislativo nº 11 de 2024
Data Anexação: 12 de Novembro de 2024
Autor(es):
Coordenadoria Legislativa - COLEG
Documentos Acessórios:
21
Texto Original
Texto Articulado
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PLL 21/2024 - Projeto de Lei do Legislativo
Ementa: Regulamenta a Lei Federal n° 15.012, de 4 de novembro de 2024, que confere publicidade a documentos referentes à regulação e à fiscalização dos serviços públicos de saneamento básico, bem como aos direitos e deveres dos usuários e prestadores, e para instituir como direito da população o acesso a relatórios periódicos sobre o nível dos reservatórios de água para abastecimento público e a outros dados relativos à segurança hídrica.
Apresentação: 7 de Novembro de 2024
Protocolo: 148/2024, Data Protocolo:
07/11/2024 -
Horário: 17:05:54
Autor:
Alisson Magno Mattioli - Dentista
Antônio Claret dos Santos - Coronel Claret
Relatorias:
Daiana Garcia - Daia Protetora (CCJ - Comissão de Constituição, Legalidade, Justiça e Redação Final)
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Jaqueline Aparecida Fráguas (CSA - Comissão de Saúde e Assistência Social)
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Ana Paula Santana de Rezende Arruda - Delegada (CSDTDMADC - Comissão de Segurança, Desporto, Turismo, Defesa do Meio Ambiente e Defesa do Consumidor)
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Arquivado em definitivo
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 6 de Janeiro de 2025
Documentos Acessórios:
14
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada:
Lei Ordinária nº 4.877, de 27 de dezembro de 2024
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EPLL 11/2024 - Emenda a Projeto de Lei do Legislativo
Ementa: Modifique-se a redação da Ementa do Projeto de Lei do Legislativo n.º 18/2024.
Apresentação: 12 de Novembro de 2024
Protocolo: 149/2024, Data Protocolo:
12/11/2024 -
Horário: 15:32:44
Autor:
Coordenadoria Legislativa - COLEG
Relatorias:
Jaqueline Aparecida Fráguas (CSA - Comissão de Saúde e Assistência Social)
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José Vitor Donato - Zé Vitor (CFO - Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas)
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Arquivado em definitivo
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 18 de Fevereiro de 2025
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei do Legislativo nº 18 de 2024
Data Anexação: 12 de Novembro de 2024
Autor(es):
Antônio Claret dos Santos - Coronel Claret
Documentos Acessórios:
6
Texto Original
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VETO 1/2024 - Veto
Ementa: Veto ao Projeto de Lei do Legislativo n.º 18/2024.
Apresentação: 27 de Dezembro de 2024
Protocolo: 1/2024, Data Protocolo:
07/01/2024 -
Horário: 17:43:46
Autor:
Chefe do Poder Executivo - Prefeito
Relatorias:
Ana Paula Santana de Rezende Arruda - Delegada (CCJ - Comissão de Constituição, Legalidade, Justiça e Redação Final)
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Arquivado em definitivo
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 18 de Fevereiro de 2025
Matéria Anexada:
Projeto de Lei do Legislativo nº 18 de 2024
Data Anexação: 8 de Janeiro de 2025
Autor(es):
Antônio Claret dos Santos - Coronel Claret
Documentos Acessórios:
15
Texto Original
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