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PLL 15/2024 - Projeto de Lei do Legislativo
Ementa: Altera o inciso II, do artigo 2º da Lei n.º4.393, de 13 de fevereiro de 2017.
Apresentação: 16 de Agosto de 2024
Protocolo: 44/2024, Data Protocolo:
16/08/2024 -
Horário: 11:15:52
Autor:
Daiana Garcia - Daia Protetora
Relatorias:
João Batista Carvalho Leão - João da Mercearia (CCJ - Comissão de Constituição, Legalidade, Justiça e Redação Final)
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Élis Gonçalves Amarante Reis (CICPROCTD - Comissão de Indústria, Comércio, Políticas Rurais, Obras, Ciência, Tecnologia e Desburocratização)
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José Vitor Donato - Zé Vitor (CFO - Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas)
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Arquivado em definitivo
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 16 de Dezembro de 2024
Matéria Anexada:
Emenda a Projeto de Lei do Legislativo nº 6 de 2024
Data Anexação: 16 de Outubro de 2024
Autor(es):
João Paulo Felizardo
Documentos Acessórios:
21
Texto Original
Texto Articulado
Norma Jurídica Vinculada:
Lei Ordinária nº 4.870, de 11 de dezembro de 2024
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