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Autoria
Despacho Inicial
Documento Acessório
Legislação Citada
Numeração
Tramitação
Relatoria
Substitutivo nº 5 de 2025 - Proteção a comunidade LGBTQIAPN+
(Substitutivo nº 5 de 2025)
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Proteção a comunidade LGBTQIAPN+
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Substitutivo nº 5 de 2025
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