Parecer jurídico - Parecer nº 196 de 13/11/2024 por Matheus Freire Lino (Projeto de Lei (Chefe do Executivo) nº 39 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer jurídico
Nome
Parecer nº 196
Data
13/11/2024
Autor
Matheus Freire Lino
Ementa
Indexação
Texto Integral