Despachos Iniciais (Projeto de Lei (Chefe do Executivo) nº 39 de 2024)
Total de Despachos Iniciais: 2
| Comissão |
|---|
| CCJ - Comissão de Constituição, Legalidade, Justiça e Redação Final |
| CFO - Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas |
| Comissão |
|---|
| CCJ - Comissão de Constituição, Legalidade, Justiça e Redação Final |
| CFO - Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas |