Certidão - Certidão de fim de prazo LDO de 07/08/2024 por Vitor Cazumbá Azevedo (Projeto de Lei (Chefe do Executivo) nº 30 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Certidão
Nome
Certidão de fim de prazo LDO
Data
07/08/2024
Autor
Vitor Cazumbá Azevedo
Ementa
Certifico e dou fé que, ao dia 06 de agosto de 2024, nos termos do art. 176, §3º, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Lavras, findou-se o prazo regimental para apresentação de emendas ao Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias para o ano de 2025.
Dessa forma, conforme disposição do art. 177 do RICML, o referido Projeto permanecerá na Coordenadoria Legislativa, para que seja incluso na Ordem do Dia pela Mesa Diretora desta Casa e, após votado, remetido ao Executivo, para sanção, até a data de 30 de agosto de 2024, na forma da Lei Complementar n. 39/2004.
Dessa forma, conforme disposição do art. 177 do RICML, o referido Projeto permanecerá na Coordenadoria Legislativa, para que seja incluso na Ordem do Dia pela Mesa Diretora desta Casa e, após votado, remetido ao Executivo, para sanção, até a data de 30 de agosto de 2024, na forma da Lei Complementar n. 39/2004.
Indexação
Texto Integral