Parecer - Parecer MPC - Aprovação e Arquivamento de 07/05/2026 por Ministério Público de Contas do Estado de Minas Gerais - MPC/MG (Projeto de Decreto Legislativo nº 1 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer MPC - Aprovação e Arquivamento
Data
07/05/2026
Autor
Ministério Público de Contas do Estado de Minas Gerais - MPC/MG
Ementa
Considerando que o julgamento realizado pelo Legislativo municipal atendeu aos preceitos legais, em especial ao art. 31 da CR/88 c/c o art. 44 da Lei
Complementar estadual nº 102/08, verifica-se que o processo encontra-se APTO A SER ENCAMINHADO AO ARQUIVO.
Complementar estadual nº 102/08, verifica-se que o processo encontra-se APTO A SER ENCAMINHADO AO ARQUIVO.
Indexação
Texto Integral