Parecer jurídico - Parecer nº 052/2026 de 05/05/2026 por Matheus Freire Lino (Projeto de Lei do Legislativo nº 27 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer jurídico
Nome
Parecer nº 052/2026
Data
05/05/2026
Autor
Matheus Freire Lino
Ementa
Indexação
Texto Integral