Tramitações (Projeto de Lei do Legislativo nº 27 de 2026)
Total de Tramitações: 5
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 06/05/2026 | Secretaria Legislativa - SCL | CCJ - Comissão de Constituição, Legalidade, Justiça e Redação Final | Aguardando Parecer da Comissão |
| 06/05/2026 | Gabinete da Presidência - GPRES | Secretaria Legislativa - SCL | Concluso na Coordenadoria Legislativa |
| 05/05/2026 | Procuradoria Legislativa - PGEL | Gabinete da Presidência - GPRES | Aguardando decisão da Presidência |
| 22/04/2026 | Secretaria Legislativa - SCL | Procuradoria Legislativa - PGEL | Aguardando parecer jurídico |
| 17/04/2026 | Protocolo - PROT | Secretaria Legislativa - SCL | Aguardando Certidão da Coordenadoria Legislativa |