Parecer - Parecer PLE N. 35 - CCJ de 31/10/2024 por Comissão de Constituição, Legalidade, Justiça e Redação Final - CCJ (Projeto de Lei (Chefe do Executivo) nº 35 de 2024)

Pela CONSTITUCIONALIDADE (MATERIAL E FORMAL), JURIDICIDADE E LEGALIDADE DE TODAS AS EMENDAS APRESENTADAS AO PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 9/2024, na forma dos art. 91, parágrafo único, II, a, IV, art. 92 c/c art. 184, parágrafo único, do RICML, devendo ser submetida às demais comissões, seguindo o rito do Regimento Interno desta Casa Legislativa.