Certidão - Certidão de protocolo de substitutivo de 28/04/2026 por Pedro Varollo Murad - SCL (Projeto de Lei do Legislativo nº 18 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Certidão
Nome
Certidão de protocolo de substitutivo
Data
28/04/2026
Autor
Pedro Varollo Murad - SCL
Ementa
Indexação