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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Projeto - Projeto de 22/04/2026 por Pedro Varollo Murad - SCL (Projeto de Lei do Legislativo nº 27 de 2026)

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Documento Acessório

Tipo

Projeto

Nome

Projeto

Data

22/04/2026

Autor

Pedro Varollo Murad - SCL

Ementa

Indexação

OpenAPI