Parecer jurídico - Parecer nº 042/2026 de 15/04/2026 por Matheus Freire Lino (Substitutivo nº 2 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer jurídico
Nome
Parecer nº 042/2026
Data
15/04/2026
Autor
Matheus Freire Lino
Ementa
Indexação
Texto Integral