Projeto - Substitutivo n°02/2026 de 09/04/2026 por Chefe do Poder Executivo (Substitutivo nº 2 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Projeto
Nome
Substitutivo n°02/2026
Data
09/04/2026
Autor
Chefe do Poder Executivo
Ementa
Indexação