Inteiro Teor - RESOLUÇÃO Nº 01, DE 24 DE MARÇO DE 2026. de 24/03/2026 por Gabinete da Presidência (Projeto de Resolução nº 1 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Inteiro Teor
Nome
RESOLUÇÃO Nº 01, DE 24 DE MARÇO DE 2026.
Data
24/03/2026
Autor
Gabinete da Presidência
Ementa
Indexação
Texto Integral