Redação Final - REDAÇÃO FINAL da Proposição de Lei nº 29/2025 de 24/03/2026 por Comissão de Constituição e Justiça (Projeto de Lei (Chefe do Executivo) nº 29 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Redação Final
Nome
REDAÇÃO FINAL da Proposição de Lei nº 29/2025
Data
24/03/2026
Autor
Comissão de Constituição e Justiça
Ementa
Indexação
Texto Integral