Parecer jurídico - Parecer nº 030/2026 de 19/03/2026 por Matheus Freire Lino (Projeto de Lei (Chefe do Executivo) nº 3 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer jurídico
Nome
Parecer nº 030/2026
Data
19/03/2026
Autor
Matheus Freire Lino
Ementa
Indexação
Texto Integral