Parecer - Parecer CICPROCTD de 12/03/2026 por CICPROCTD (Projeto de Lei (Chefe do Executivo) nº 41 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer CICPROCTD
Data
12/03/2026
Autor
CICPROCTD
Ementa
Indexação
Texto Integral