Parecer - Parecer CCJ de 06/03/2026 por Pedro Varollo Murad - COLEG (Projeto de Lei do Legislativo nº 8 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer CCJ
Data
06/03/2026
Autor
Pedro Varollo Murad - COLEG
Ementa
Indexação