Emenda - PARECER CSDTDMADC de 23/02/2026 por (Emenda a Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 1 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Emenda
Nome
PARECER CSDTDMADC
Data
23/02/2026
Autor
Ementa
Institui emendas modificativas e aditivas ao Projeto
de Lei do Executivo nº 018/2025, que trata do
Regime Especial de Tributação Fixa para Eventos
(RETFE) no Município de Lavras.
de Lei do Executivo nº 018/2025, que trata do
Regime Especial de Tributação Fixa para Eventos
(RETFE) no Município de Lavras.
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