Parecer - PARECER CCJ de 18/02/2026 por CCJ - Comissão de Constituição, Legalidade, Justiça e Redação Final (Emenda a Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 1 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
PARECER CCJ
Data
18/02/2026
Autor
CCJ - Comissão de Constituição, Legalidade, Justiça e Redação Final
Ementa
Parecer pela Constitucionalidade e Legalidade
Indexação