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Projeto - Projeto de 19/02/2026 por Ver. Rosemeire Aparecida de Oliveira (Projeto de Lei do Legislativo nº 10 de 2026)

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Documento Acessório

Tipo

Projeto

Nome

Projeto

Data

19/02/2026

Autor

Ver. Rosemeire Aparecida de Oliveira

Ementa

Indexação

OpenAPI