Parecer - Parecer da CCJ - Positivo de 02/07/2024 por Daiana Garcia (Projeto de Lei (Chefe do Executivo) nº 31 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer da CCJ - Positivo
Data
02/07/2024
Autor
Daiana Garcia
Ementa
Indexação
Texto Integral