Parecer jurídico - Parecer nº 013/2026 de 13/02/2026 por Matheus Freire Lino (Projeto de Resolução nº 1 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer jurídico
Nome
Parecer nº 013/2026
Data
13/02/2026
Autor
Matheus Freire Lino
Ementa
Indexação
Texto Integral