Despacho - Decisão da Presidência nº 01/2026 de 26/01/2026 por Ubirajara Cassiano Rocha (Projeto de Lei de Iniciativa Popular nº 1 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Despacho
Nome
Decisão da Presidência nº 01/2026
Data
26/01/2026
Autor
Ubirajara Cassiano Rocha
Ementa
Indexação