Parecer - Parecer da CCJ de 11/12/2025 por Comissão de Constituição e Justiça (Emenda a Projeto de Lei do Executivo nº 44 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer da CCJ
Data
11/12/2025
Autor
Comissão de Constituição e Justiça
Ementa
Indexação