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Ofício - Resposta ao requerimento da CCJ de 25/11/2025 por Poder Executivo (Emenda a Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 5 de 2025)

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Documento Acessório

Tipo

Ofício

Nome

Resposta ao requerimento da CCJ

Data

25/11/2025

Autor

Poder Executivo

Ementa

Indexação

OpenAPI