Decreto - Dec. 17.865 - Emendas Impositivas 2024 de 16/07/2024 por Raphael Cardoso Marques (Projeto de Lei (Chefe do Executivo) nº 31 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Decreto
Nome
Dec. 17.865 - Emendas Impositivas 2024
Data
16/07/2024
Autor
Raphael Cardoso Marques
Ementa
ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO MUNICIPAL PARA O EXERCÍCIO DE 2024 E APONTA RECURSOS, CONFORME AUTORIZADO PELA LEI Nº. 4.835/2024, ALTERADA PELA LEI Nº 4.848/2024.
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