Parecer jurídico - Parecer nº 210/2025 de 27/10/2025 por Matheus Freire Lino (Projeto de Lei do Legislativo nº 50 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer jurídico
Nome
Parecer nº 210/2025
Data
27/10/2025
Autor
Matheus Freire Lino
Ementa
Indexação
Texto Integral