Parecer jurídico - Parecer nº 190/2025 de 19/09/2025 por Matheus Freire Lino (Projeto de Lei (Chefe do Executivo) nº 21 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer jurídico
Nome
Parecer nº 190/2025
Data
19/09/2025
Autor
Matheus Freire Lino
Ementa
Indexação
Texto Integral